Através de uma carta de repúdio, o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude (CEPPJ/PE) se posiciona de forma contrária a PEC Nº 32/2019, proposta pelo senador Flávio Bolsonaro, que visa reduzir a maioridade penal no Brasil, e critica o parecer favorável à proposição, emitido pela Secretaria Nacional de Juventude.
Leia a nota na íntegra:
DIZER NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E REPUDIAR O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE BRASILEIRA
Em meio ao presente contexto de crise econômica e sanitária, recebemos a preocupante notícia de que o governo federal, na figura da Secretaria Nacional de Juventude, apresentou mais uma política desastrosa, visando ampliar as formas de encarceramento juvenil em todo país.
A proposição é fruto de um Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do senador, Flávio Bolsonaro, com a finalidade de modificar o artigo 228 da Constituição Federal, visando reduzir a maioridade penal para 14 e 16 anos, dependendo das tipificações criminais.
Uma medida que vai na contramão das políticas públicas e concepções mais avançadas, não apenas sobre a questão da juventude, quanto também, acerca dos estudos referentes ao combate à violência e à criminalidade. Na verdade, temos aqui, mais um sinal de desrespeito ao povo, principalmente às juventudes oriundas das camadas mais empobrecidas, periféricas, negras e trabalhadoras.
Destaca-se também, frente ao caso, o apoio presidencial à PEC. Haja vista que a matéria já vem sendo debatida e homologada pela atual secretária nacional de juventude, Emilly Rayanne Coelho Silva, que se apresenta na discussão, junto de sua equipe, defendendo a proposição que visa o encarceramento dos jovens no Brasil.
Mais um retrocesso apresentado ao povo e às juventudes, que, diga-se de passagem, também tem a ministra Damares Alves, como apoiadora. É válido rememorar, que na última Conferência Nacional de Juventude, os(as) delegados(as), na sua ampla maioria, disseram NÃO à redução da maioridade penal, por entender que a proposta não atende às demandas por mais segurança e menos criminalidade. No entanto, mais uma vez, na contramão do bom senso e das discussões democráticas, o governo Bolsonaro mobiliza esse debate, visando atender as demandas mais conservadoras, que advogam pelo encarceramento em massa da população jovem.
Uma política identificada com o perfil do atual governo federal e alinhada a prerrogativas mais autoritárias e antidemocráticas. Na verdade, a PEC apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, é fruto de uma visão atrasada e, sendo aprovada, relegará aos jovens, uma política pautada pelo cárcere, típico das antigas masmorras medievais. Fica o questionamento: a quem servirão essas medidas? Quem serão os mais afetados com essas mudanças?
Ao percebermos medidas dessa natureza, é imperioso que o conjunto de movimentos juvenis se apresentem, na intenção de defendermos os legados e as construções das nossas políticas públicas, iniciadas desde as articulações para emendarmos ao texto constitucional, o termo ‘juventude’ e assim, concebermos os devidos direitos aos jovens, até as construções dos espaços democráticos de conferências, dos conselhos e do próprio Estatuto da Juventude. Não podemos deixar, que um governo irresponsável e descomprometido paute agora os nossos rumos e o que é pior, ao invés de apresentar as soluções e caminhos mais viáveis ao desenvolvimento social, pretende reduzir a maioridade penal e assim, encarcerá os(as) jovens brasileiros(as).
Dessa forma, repudiamos quaisquer proposições que tenham os objetivos de ampliar as desigualdades e a exclusão, e que, sobretudo, coloquem o povo e a classe trabalhadora no último plano.
Não precisamos de mais presídios, queremos uma educação pública, democrática e de qualidade!
Ao invés de Bolsonaro propor a redução da maioridade penal, por que não amplia os investimentos educacionais? As evidências mostram qual a opinião do governo federal sobre o futuro da educação pública no Brasil. De acordo com as diretrizes orçamentais, o MEC cortou os investimentos, reduzindo drasticamente o custo aluno. A medida vai implicar na redução dos repasses aos estados e municípios, deixando as redes de ensino mais vulneráveis e precárias.
Soma-se a isso, o esforço hercúleo do governo federal, junto a sua base parlamentar, em querer desmontar, por meio de uma regulamentação desastrosa, o Novo Fundeb, relegando os recursos do principal fundo de investimento público para a educação básica, também para o setor empresarial, entregando dinheiro público para instituições privadas.
Aumentando assim o desmonte e a privatização da educação pública. A juventude não quer uma escola privatizada!
Não precisamos de mais presídios, queremos mais empregos para os(as) jovens!
Em vez de Bolsonaro propor a redução da maioridade penal, porque não aponta caminhos ao desenvolvimento, com políticas de geração de emprego e renda para a juventude brasileira? A saída apresentada pelo governo, visando superar os mais de 14 milhões de desempregados(as) foi a reforma da previdência, a desastrosa carteira verde e amarela e agora com a proposição de uma reforma administrativa, que vai desestabilizar o serviço e a carreira pública no país. Mas o que podemos esperar de um governo, que define o trabalho precário desempenhado por meio de aplicativos como empreendedorismo?
Não queremos mais presídios, queremos a juventude viva e com saúde!
Ao invés de Bolsonaro propor a redução da maioridade penal, porque não apresentar saídas viáveis para proteger a vida do nosso povo na pandemia? E por que não enfrentar a chacina da nossa juventude negra e periférica? No entanto, em sintonia com sua base negacionista, o governo federal continua a desconsiderar a ciência e a abandonar mais uma vez, o povo na maior crise sanitária da história. Enquanto outras nações iniciam seus planos de vacinação e enfrentamento à Covid-19, no Brasil, os óbitos por conta da pandemia ainda são crescentes.
Soma-se a esse estado de coisas, o desmonte sistemático do Sistema Único de Saúde, deixando milhões de brasileiros e brasileiras sem acesso aos cuidados básicos e aos devidos tratamentos médicos, nos hospitais públicos. O presidente Bolsonaro materializa diariamente uma política genocida, contra a população mais empobrecida.
Nesse roteiro, ainda não conseguimos avançar em políticas de enfrentamento a um dos problemas mais críticos e que, diretamente abala a maioria dos jovens no país, a chacina da nossa juventude negra e periférica. Mas na contramão dessa discussão, o presidente, junto a sua equipe ministerial, Secretaria Nacional de Juventude e seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, apresenta como principal saída, a proposição de encarceramento da população jovem.
Visto alguns dos questionamentos apontados, o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude em Pernambuco, vem por meio desta nota, repudiar a proposta de redução da maioridade penal, por entender que tal proposição não acolhe as demandas das juventudes brasileiras, como também, exigir do governo Bolsonaro, o devido respeito com as nossas lutas!
Nossa juventude quer viver, estudar, trabalhar e construir um país democrático e com desenvolvimento social e econômico! E para isso, cadeia não é a solução!
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Recife/PE, 18 de Dezembro de 2020
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