CURSO GRATUITO PARA AUTOMATIZAÇÃO DE DOCUMENTOS


Quem deseja alçar o primeiro emprego ou reinserção ao mercado de trabalho, a oportunidade é participar do último processo seletivo de 2012, para o curso gratuito de Operador de Micro para automatização de documentos, oferecido pelo Centro Comunitário de Assistência Social da Legião da Boa Vontade (LBV) no Recife/PE. São 100 vagas. A Instituição fica localizada na Rua dos Coelhos, 219 – próximo ao Cais José Mariano, área central do Recife.

Durante as aulas, os alunos aprenderão sobre ferramentas e programas utilizados, para a automatização de documentos. Entre os quais, editores de texto e de planilhas, internet, além de técnicas de digitação e noções de cidadania. 

Podem participar da iniciativa, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade ou risco social. A idade mínima exigida é de 14 anos. No processo seletivo o candidato é submetido a uma avaliação com as operações de matemática e noções de língua portuguesa. 

No dia 02 de outubro de 2012, as aulas iniciarão.


Serviço:

Curso Gratuito Operador de Micro para automatização de documentos
Processo seletivo vai até 31 de agosto
Horário: 08h às 11hs e 14h às 17h.
Local: Rua dos Coelhos, 219 - Boa Vista – próximo ao Cais José Mariano
Informações: (81) 3413.8600

Eleitores podem consultar lista de doadores antes das eleições


Candidatos têm até 2 de setembro para apresentar a segunda prestação de contas parcial
  
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (24), aos eleitores a lista com a identificação dos doadores e fornecedores contratados durante o curso da campanha eleitoral. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, os dados apresentados pelos candidatos e partidos na primeira prestação de conta parcial já pode ser acessados no site do tribunal.
Até a última eleição, em 2010, os eleitores só tinham acesso à lista de doadores e fornecedores após a realização do pleito, quando da entrega da prestação de contas final dos candidatos.

A lista dos doadores e fornecedores é a declarada pelos candidatos em 2 de agosto, quando encerrou-se o prazo para entrega da primeira prestação de constas parcial. Em 6 de agosto, o TSE divulgou os valores recebidos e gastos pelos candidatos e declarados na referida prestação. Os candidatos têm até 2 de setembro para apresentar a segunda prestação de contas parcial.

Os dados declarados pelos candidatos estão no formato Excel e os interessados podem fazer a pesquisa, entre outros, pelos seguintes comandos: Estado, município, partido, cargo, nome ou CPF do candidato, nome do doador e valor da receita. 


UFPE realizará Seminário Cultural dos Maracatus Nação de Pernambuco



Evento contará com mesa redonda para debates com pesquisadores

Nos dias 28 e 29 de agosto, será realizado o Seminário Inventário Cultural Dos Maracatus Nação de Pernambuco, com o tema "Políticas públicas para a salvaguarda do patrimônio imaterial do Brasil", das 9h às 18h, no Auditório Barbosa Lima Sobrinho, no Centro de Filosofia e Ciências Humanas, da Universidade Federal de Pernambuco (CFCH-UFPE).

Coordenado pela historiadora Isabel Cristina Martins Guillen (departamento de História da UFPE), o inventário vem realizando entrevistas e coletando dados para entregar ao IPHAN um dossiê consistente, bem como um vídeo documentário, que justificará o registro dos maracatus nação como patrimônio cultural do Brasil. Na ocasião, haverá mesa redonda com detentores e pesquisadores da área.



Serviço

Seminário Inventário Cultural Dos Maracatus Nação de Pernambuco – UFPE
Quando: 28 e 29 de agosto a partir das 9h
Entrada: franca
Informações: 2126 - 8292

Moradores de bairros de Olinda, Paulista, Igarassu e Abreu e Lima ficam sem água



Sistema Botafogo vai parar para realização de obras de interligação

O sistema Botafogo vai parar, na próxima terça-feira (28), para realização de obras de interligação de rede de abastecimento de água em áreas da zona norte da Região Metropolitana do Recife (RMR). Em função dos serviços, o abastecimento de água será suspenso, a partir das 5h, nos bairros de Caetés III, Abreu e Lima; Igarassu Centro e Cruz de Rebouças, em Igarassu; Arthur Lundgren, Jardim Paulista, Maranguape I e II, em Paulista; e Cidade Tabajara, em Olinda.

Os trabalhos vão prosseguir até às 8h da quarta-feira (29), quando será retomada a operação do sistema. De acordo com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), o processo de regularização do abastecimento segue o calendário de cada área e ocorre de forma gradativa. Informações sobre o retorno da distribuição de água estarão disponíveis pelo 0800 081 0195.

Além da obra de interligação e instalação de registros, a companhia vai aproveitar para fazer serviços de manutenção preventiva. Segundo a Compesa, apesar da paralisação total do sistema Botafogo, a falta de água só será sentida nas localidades citadas. As demais estão inseridas no regime de rodízio.

Entidades da Sociedade Civil Lançam Campanha Pela Liberdade de Expressão.


Na próxima segunda-feira ( 27), data em que o Código Brasileiro de Telecomunicações completará 50 anos, entidades da sociedade civil lançarão a campanha Para "Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo". 

A campanha vai reivindicar uma nova Lei Geral das Comunicações em defesa da pluralidade, da diversidade e igualdade nas condições do acesso à comunicação e à expressão da liberdade.  

A ação busca garantir o estabelecimento de uma regulação democrática e de políticas de comunicação no país. A atual legislação não promove a diversidade e o pluralismo e não põe em prática os princípios da Constituição Federal aprovada em 1988, que segue sem regulamentação para vários de seus artigos sobre a comunicação. 

Milhares de representantes da sociedade civil, empresários do setor e o poder público se reuniram em 2009, na I Conferência Nacional de Comunicação, para reivindicar mudanças no setor, e desde então a sociedade civil aguarda o lançamento de uma consulta pública sobre um novo marco regulatório para o setor. Embora tenha prometido ações para este ano, o Governo Federal segue sem nenhuma proposta pública sobre o tema. 

O lançamento da campanha contará, com debates, seminários, panfletagens e eventos no Rio de Janeiro, Brasília, Recife, Aracaju, São Paulo e Maceió, além de site próprio (www.paraexpressaraliberdade.org.br) e ações nas redes sociais. 

Haverá também o lançamento do vídeo feito pelo Centro de Cultura Luiz Freire para a campanha, sobre o cordel “A peleja comunicacional de Marco regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos”. O vídeo e o calendário de atividades estarão disponíveis no site da campanha. 

Programação de lançamento:

Dia 27
Rio de Janeiro (RJ) 
Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo - Vídeos, poesia, cordel, música e debate público.
Local: Cinelândia.
Horário: 17h.

Distrito Federal (DF) 
Debate Aniversário de 5 anos da Cojira-DF e lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo.
Local: SJPDF – Sindicato dos Jornalistas Profisssionais do Distrito Federal.
Horário: 19h30.

Recife (PE) 
Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo.
Local: Museu Murillo LagGreca – Bairro Parnamirim.
Horário: 10h às 21 horas (a confirmar).

Aracaju (SE)
Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo - Panfletagem com presença de artistas locais e cordelista.
Local: Centro da Cidade.
Horário: 15h.

Aracaju (SE)
Debate sobre Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação, no Sindicato dos Bancários. Local: Sindicato dos Bancários - Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 794/804 - Centro.
Horário: 18h30.

São Paulo (SP) 
Liberdade de Expressão para Quem? Ato lúdico em frente à prefeitura de São Paulo e caminhada até o Teatro Municipal.
Horário: 17h.

Lançamento da campanha e da plataforma e debate com Marilena Chauí e Rosane Bertotti (Campanha pelo Direito à Comunicação – FNDC).
Local: Sindicato dos Jornalistas de São Paulo – Rua Rego Freitas, 530 (sobreloja) – metrô República.
Horário:  19h. 

DIA 28 - Aracajú (SE) Lançamento da Plataforma para uma Comunicação Democrática em Aracaju.
Local: Sindicato dos Bancários - Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 794/804 - Centro.
Horário: 18h30 

DIA 29 - Maceió (Al) 
Psicologia 50 anos e debate do Lançamento da Campanha Liberdade de Expressão.
Local: Rua Prof°. José da Silveira Camerino, 291.
Horário: 19h.

DIA 30 - Aracaju (SE) 
Seminário Nacional Democracia Direitos Humanos /Mesa Temática: Comunicação, Globalizações e Desenvolvimento. 
Local: Auditório da OAB/SE, no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados Sergipe (CAA/SE), situado à Travessa Martinho Garcez, nº 71, Centro. 
Horário: 14 às 16h.

FONTE: CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

Cervejaria Itaipava Investirá R$ 600 Milhões em Fábrica no Estado.


O Grupo Petrópolis assinou nesta sexta-feira (24) o protocolo de intenções para a construção de uma fábrica da empresa no município de Itapissuma, no Litoral Norte de Pernambuco. O grupo é o segundo maior produtor de cervejas do país, das marcas Itaipava e Crystal, e do energético TNT Energy Drink.

 Estiveram presentes na cerimônia de assinatura, na sede provisória do Governo de Pernambuco, no Centro de Convenções, o presidente do Grupo Petrópolis, Walter Faria, o diretor de mercado, Douglas Costa, e o governador Eduardo Campos.

O anúncio da indústria era esperado desde julho deste ano, quando os empresários confirmaram a construção de um centro de distribuição da empresa no estado, com geração de 110 empregos diretos.

A fábrica terá um investimento de R$ 600 milhões e vai gerar até 1 mil empregos (incluindo a unidade fabril e o centro de distribuição, durante a operação).

Concentrada durante muitos anos nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, a empresa tem expandido suas atividades para o Nordeste neste ano, com uma fábrica no município de Alagoinha, na Bahia, e a unidade de Itapissuma, em Pernambuco. O Nordeste representa hoje 20% do mercado de cervejas do Brasil.

1º ENCONTRO FAZER ACONTECER INCLUSÃO OLINDA


Será realizado no Mercado Eufrásio Barbosa na próxima quinta-feira, dia 16 de Agosto em Olinda, das 16 às 20:30 horas no Varadouro / Olinda; 

Primeiro de uma série de eventos criados a partir da vontade e iniciativas das pessoas eleitas Delegadas e outras que participaram ou apoiaram o I-FMDDPcDO / 1º Fórum de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizado sob coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social Cidadania e Direitos Humanos da PMO, nos dias 13 e 14 de Abril de 2012, o qual contou com 256 (Duzentos e Cinquenta e Seis) participantes inscritos, o maior da Região Metropolitana.

Fazer Acontecer Inclusão Olinda, têm por objetivo de tirar do papel as Resoluções que foram escolhidas, votadas na plenária de decisão desse Fórum que tem efeito de Conferência Municipal. 

Visa envolver todas as pessoas que participaram do Fórum para se organizarem e construírem juntas maneiras de materializarem os desejos e as necessidades expressadas no Fórum, assim como exercerem Controle Social capaz de assegurar o Fazer Acontecer Inclusão em Olinda, num tempo razoável, e com a qualidade necessária  tanto pelo Governo como pela própria Sociedade Civil, fortalecendo compromissos e traçando diretrizes para os programas de governo de Olinda, na próxima gestão.

Essas metas são pautadas na implementação dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais para Todos e Todas, conforme determina o Decreto Nº6949/2009 que tornou Emenda à Constituição Brasileira a Convenção da ONU e seus Protocolos Facultativos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tema central da Conferência Nacional correspondente que acontecerá 3 de Dezembro em Brasília.

Dos quais serão derivadas as diretrizes de referência tanto para traçar Políticas Públicas, como para o exercício do Controle Social focados na Inclusão Social e na Acessibilidade Universais;

No 1º Encontro se dará entrega dos Certificados de Participação no Fórum de Abril, e;

Será feita a divulgação da proposta de Construção e Ação Coletivas, visando o atingimento direto e/ou indireto das Resoluções do Fórum,  bem como a criação de formas de Organização que sejam sintonizadas com as possibilidades de cada pessoa, permitindo a cada uma encontrar maneiras de se engajarem e contribuírem para atingir as metas escolhidas usando as habilidades e respeitando as disponibilidades de cada qual;

Na ocasião serão informadas das notícias e novidades relativas a questões de interesse do Segmento envolvido com esses propósitos e estratégias para fazer avançar a melhoria da Qualidade de Vida de Todas e Todos, incluindo ações setoriais, algumas delas já integradas entre si, dentre as quais:

O engajamento na Conferência do Orçamento Participativo de Olinda que terá lugar na AESO, nos dias 17 e 18 de Agosto, trabalhada como oportunidade de já começarmos por incluir propostas para serem executadas por essa Gestão da Prefeitura e a Próxima. (Nesse período já conseguimos eleger 4 membros do grupo de organização do Fazer Acontecer Inclusão Olinda, como Delegados do OP para essa Conferência),

A IV Conferência Estadual de Defesa dos Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que será realizada de 20 a 22 de Agosto, que será representada pelas pessoas eleitas Delegadas pra representar Olinda e as Resoluções discutidas e votadas no I-FMDDPcDO  de Abril.

O Núcleo de Esportes Inclusivos de Olinda recém criado na Vila Olímpica em Rio Doce que disponibiliza infra-estrutura física, e profissionais de Educação Física habilitados para acolher e capacitar inclusive pessoas com Deficiência para a prática de Esportes de Rendimento, além do espaço de jogos e lazer para todas as pessoas em Olinda.

O Centro de Reabilitação de Olinda / CRO que oferece e disponibiliza serviços de saúde, avalia, orienta e fornece condições de tratamento gratuito, para pessoas com deficiências temporárias e/ou permanentes no município.

O Plano de Cultura de Olinda que está em processo de construção coletiva e democrática conduzido pela SEPAC, Secretaria de Patrimônio e Cultura de Olinda, aberto à participação de Olindenses.

As iniciativas e ações de Inclusão realizadas pela SEDO - Secretaria de Educação de Olinda, as Salas de Apoio  e o BPC na Escola por uma educação Acessível e Inclusiva para Todas e Todos, em Olinda

A Inclusão no Parque do Carmo, no dia 24 Agosto, à tarde, em comemoração à XII Semana da Pessoa com Deficiência (IV de Olinda) serão realizadas muitas atividades música, arte, cultura, esportes, saúde, comunicados e debates sobre o Assunto, convite aberto ao Público em Geral que queira participar ! 

As proposições e articulações de princípios, diretrizes, políticas, metas, ações e atividades para Inclusão de todas as Pessoas em condição de vulnerabilidade social e excluídas em Olinda, incluindo aquelas com Deficiência, realizadas pela SDSCDH - Secretaria de Desenvolvimento Social Cidadania e Direitos Humanos, através de suas Coordenadorias: CIPDO - de Inclusão da Pessoa com Deficiência, CMO - da Mulher, a de Negros e Negras, de Assuntos Religiosos, do Idoso, e proximamente de LGBTS, incluindo  Desenvolvimento e Assistência Social, assim  como a Promoção dos Direitos Humanos, com a qual o movimento social deverá interagir constantemente,

Por fim produzir diretrizes, metas coerentes com as necessidades, desejos assim formulados e construídos pelas pessoas que habitam o Município, para serem negociadas e incluídas nas propostas dos programas de governo para Olinda nas próximas eleições de Outubro, pelas candidaturas postulantes.

AVISO DE HABILITAÇÃO PARA AS RÁDIOS COMUNITÁRIA EM 60 MUNICIPIOS


GABINETE DO MINISTRO

AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 8/2012

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 13 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, RESOLVE tornar público o presente Aviso de Habilitação para inscrição das entidades interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nas localidades e canais constantes do Anexo 1, conforme a seguir especificado:

a) Prazo: o prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 60 (sessenta) dias;

b) Taxa de cadastramento: o pagamento da taxa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), relativa às despesas de cadastramento, deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S.A, mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União - Depósito Identificado (código): 4100030000118822- 0, tendo como favorecido CGRL/MC, podendo ser realizado, conforme segue:

b.1) No guichê de caixa, em dinheiro.

b.2) Nos terminais de auto-atendimento - TAA (clientes do Banco do Brasil), usando as seguintes opções: - Transferência;- Tela de Instruções; - Outras Transferências e Conta corrente para Conta Única do Tesouro. Informar na identificação 1, o código identificador da GRU DEP., e na identificação 2, o CPF/CNPJ.

b.3) Na internet (Clientes do Banco do Brasil). No site www.bb.com.br, efetuando a transferência do valor a ser pago de sua conta para a Conta Única do Tesouro. Informar o valor, o código identificador de 17 algarismos da GRU e CPF/CNPJ.

c) Inscrição: a inscrição deverá ser feita mediante a utilização do formulário constante do Anexo 2, que se encontra disponível na página do Ministério das Comunicações no endereço eletrônico www.mc.gov.br e no Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos endereços abaixo mencionados;

d) Locais de inscrição: a inscrição poderá ser feita via postal, endereçado à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Anexo-B, Sala - 300, CEP 70044-900 - Brasília-DF; 2 - diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações em Brasília, DF, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Edifício Sede, Térreo.

e) Documentação instrutória: a documentação instrutória constante do Anexo 3, necessária à efetivação da inscrição, deverá ser encaminhada, via postal, à Secretaria de Serviço de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações ou entregue diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações, nos endereços acima mencionados, no prazo fixado neste Aviso. Qualquer documento postado e apresentado, de forma voluntária, pela entidade, após o esgotamento do prazo, não será passível de análise, sendo considerado intempestivo. A apresentação da referida documentação é obrigatória, acarretando a não apresentação, no prazo estabelecido, no indeferimento do pedido de inscrição.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO 1

Estado - Município - Canal*

AL Boca da Mata 285
AL Murici 200
AM Itacoatiara 285
BA Araci 285
BA Campo Formoso 285
BA Canudos 200
BA Caraíbas 200
BA Cocos 285
BA Guanambi 285
BA Itatim 200
BA Itororó 290
BA Manoel Vitorino 285
CE Camocim 254
ES Anchieta 253
GO São Miguel do Araguaia 285
GO Aparecida de Goiânia 200
GO São Simão 285
MG Centralina 285
MG Senhora dos Remédios 254
MG Visconde do Rio Branco 285
MG Luz 200
MG Pitangui 200
MG Santa Juliana 200
MS Amambaí 290
MT Juara 200
MT Juina 200
PA São Sebastião da Boa Vista 285
PB Pianco 200
PE Brejão 200
PE Cabo de Santo Agostinho 253
PE Gravata 253
PE Itapetim 285
PE Vicencia 253
PR Laranjeiras do Sul 200
PR Cambe 200
PR Cornélio Procópio 200
RJ São Pedro da Aldeia 200
RN Patú 200
RS Cachoeira do Sul 285
RS Cachoeirinha 200
RS Casca 200
SC Garopaba 252
SC Irineópolis 200
SC Indaial 252
SC Lages 200
SP Águas de Santa Barbara 200
SP Areiópolis 200
SP Cajamar 198
SP Cajurú 200
SP Campo Limpo Paulista 254
SP Casa Branca 200
SP Conchal 200
SP Fartura 200
SP Franco da Rocha 198
SP Guapiaçú 285
SP Guaraçaí 200
SP Itupeva 200
SP Jau 200
SP Lorena 300
SP Mirante do Paranapanema 285
SP São Roque 198
SP Lins 254
SP Nova Campina 200
SP Orlândia 290
TO Paraíso do Tocantins 285

* Os canais designados para os municípios poderão ser alterados em decorrência de atos futuros da Anatel, motivados por diversos fatores, inclusive por eventuais solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, no intuito de viabilizar o maior número possível de estações.

ANEXO 2

REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A____________________________________________,
(denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o no _________________/_____-___, com sede
_________________________________, na cidade de ____________________________, Estado
___________________________, CEP _______________-_____, Telefone 0XX(_____)
______________________, correio eletrônico______________________________________________________,
entidade sem fins lucrativos, legalmente
constituída e devidamente registrada no órgão competente, vem, respeitosamente à presença de Va. Exa., em atendimento ao Aviso n° ________, apresentar a documentação de que trata o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de outubro do mesmo ano.
___________________________, _____ de de 20___.
(local e data)
______________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Nome do representante da entidade:__________________
CPF: _________________________________________

I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS

1 - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
Sim Não

2 - Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro 'A" do Registro de Pessoas Jurídicas.
Sim Não

3 - Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no livro "A" do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Sim Não

4 - Relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais, com o número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede.
Sim Não

5 - Prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados.
Sim Não

6 - Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando que todos os seus dirigentes residem na área da comunidade para a qual pretendem executar o serviço acompanhado do comprovante de residência, conforme Parágrafo único do Art. 7 da Lei 9612 de 19 de fevereiro de 1998.
Sim Não

7 - Declaração, assinada por todos os diretores, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço.
Sim Não

8 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como de que a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra
entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados. Sim Não

9 - Declaração, assinada pelo representante legal, constando a denominação de fantasia da emissora, se houver.
Sim Não

10 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o endereço completo do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os segundos (SS") da latitude quanto os da.
Sim Não

longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59", bem como o endereço proposto para instalação do mesmo
Sim Não

11 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em
que tanto os segundos (SS") da latitude quanto os da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59".
Sim Não

12 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições desta Norma, e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado.
Sim Não

13 - Comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento; e
Sim Não

14 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade atestando que a Associação não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Sim Não

II - MANIFESTAÇÕES DE APOIO

1 - Manifestação de apoio individual contendo o nome, o número da identidade ou CPF, o endereço do domicílio necessariamente localizado na área pretendida para execução do serviçoe a assinatura do declarante;
Sim Não

1.1 - Soma das manifestações individuais apresentadas.

2 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas a menos de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e
da cópia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do declarante. Sim Não

2.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias apresentadas

3 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas a mais de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e

da copia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do declarante. 3.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias apresentadas
Sim Não

III - ACORDO PARA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES

Caso exista mais de uma entidade concorrente na mesma área de serviço, a requerente declara que concorda em associar-se às demais entidades.
Sim Não

Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da entidade requerente, para fins de instrução do processo relativo à solicitação de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, junto ao Ministério das Comunicações, que toda a documentação descrita neste formulário está sendo apresentada no original ou em cópia autenticada e em conformidade com o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, bem como as afirmações feitas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
_________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Indicar abaixo o endereço para correspondência.
Endereço para correspondência :_______________________, na cidade de
___________________________________, Estado ___________________, CEP
____________________,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail)________________________,

ANEXO 3

DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

A entidade interessada em obter autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá apresentar a seguinte documentação, em original ou em cópia autenticada:

a) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

b) Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro "A" do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

c) Ata de Eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada na forma disposta na alínea "b";

d) relação contendo o nome de todos os associados pessoas físicas, como número do CPF, o número de documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede;

e) prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;

f) declaração, assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo constante do Anexo 3 da Norma nº 1/2011, indicando:

f.1) que todos os seus dirigentes residem na área na qual pretendem executar o serviço, conforme parágrafo único do art. 7º da Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998;

f.2) que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados;

f.3) a denominação de fantasia da emissora, se houver;

f.4) o endereço completo proposto para a instalação do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;

f.5) o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;

f.6) que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições da Norma nº 1/2011 e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado; e

f.7) que a entidade não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

g) declaração, assinada por todos os dirigentes, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço, conforme Anexo 4 da Norma 1/2011;

h) manifestações de apoio à iniciativa, formuladas e assinadas por entidades associativas ou comunitárias, por outras pessoas jurídicas e físicas sediadas ou residentes na área pretendida para a execução do serviço, conforme Anexos 5, 6 e 7 da Norma 1/2011;

i) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento;

j) cópia do CPF de todos os seus dirigentes;

k) comprovante de residência de todos os seus dirigentes; e

l) declaração assinada pelo representante legal atestando se a entidade aceitaria ou não associarse a entidades concorrentes para a execução conjunta do serviço, conforme Anexo 8 da Norma 1/ 2011;

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.08.2012.

Elaboração de projetos para ONGs, algumas reflexões.


No contexto do gerenciamento de projetos será necessário considerar o fato de que haverá o trabalho de diversas pessoas, com diferentes interesses e visões a respeito do tema a ser desenvolvido e desta forma é fundamental o constante monitoramento a avaliação dos desempenhos realizados. 

Um importante pilar desta estrutura é a Análise das partes Interessadas, onde será necessário avaliar as diversas situações que envolverão o projeto. Trata-se de empresas da região, do Poder Público, das pessoas afetadas e ou beneficiadas pelo projeto, da própria ONG, enfim serão diversos interesses que farão parte desta análise. Neste sentido há algumas perguntas que ajudarão a formalizar uma matriz, como exemplo: 

Quais são as características básicas? 
Como os interesses serão abordados, afetados e solucionados pelo problema? 
•      Qual a capacidade e motivação para mudanças? 
Quais serão as ações possíveis para tratar o problema em questão? 

Outro ponto importante é o gerenciamento dos riscos que poderão ocorrer ao longo do desenvolvimento do mesmo. É preciso considerar tudo aquilo que possa dar errado ao longo do caminho. Neste aspecto é importante ter uma avaliação inicial bem elaborada onde sejam contemplados os itens conforme tabela abaixo: 

Gerenciamento dos Riscos  
Descrição Indicadores  
Meios de Verificação Pressupostos  
Impactos   
Objetivos   
Resultados   
Produtos  
Recursos  

Fonte: Guia para o PMD Pro 1 página 82

 Em outra ocasião estaremos abordando outros aspectos envolvendo a elaboração de projetos, entre eles abordaremos a identificação, o planejamento a implementação, o monitoramento e a fase final de um projeto. 

Urias França Jr é sócio diretor da França Gerenciamento & Consultoria Ltda e devidamente credenciado pela APMG Internacional, através de extenso e meticuloso processo de avaliação. APMG -Internacional é líder no processo de credenciamento e formação e certificação de organizações de consultoria, e gerencia os sistemas de certificação para profissionais, utilizando os mais altos padrões internacionais adotados pela UKAS - (United Kingdom Accreditation Service) e utiliza as metodologias PRINCE2 ®, MSP® e M_o_R ® .

Fonte: Urias França Jr

Fórum Estadual de Reforma Urbana Convida Candidatos a Prefeito do Recife Para Debater Sobre Direito à Cidade.

Na próxima terça-feira (14 de agosto), a partir das 18h, no auditório do Memorial da Medicina de Pernambuco, bairro do Derby, será realizado o debate Reforma Urbana: a cidade que queremos!, promovido pelo Fórum de Reforma Urbana de Pernambuco (Feru-PE). O encontro visa discutir desafios e propostas para a efetivação do direito à cidade no Recife. Todos os candidatos a prefeito da Cidade do Recife foram convidados para o evento. 

O evento contará com palestra do professor Geraldo Marinho, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Além disso, integrantes do Feru-PE estarão fazendo a apresentação da Plataforma Eleitoral pelo Direito à Cidade, com propostas de políticas públicas de inclusão social que buscam contribuir para a implantação da reforma urbana e para a construção de cidades mais justas e democráticas. 

Evento: Debate - Reforma Urbana: A Cidade que Queremos! 
Data: Terça-feira, 14 de agosto. 
Horário: 18h. 
Local: Auditório do Memorial de Medicina de Pernambuco. Rua Amaury de Medeiros, 206 – Derby - Recife/PE.

As Câmaras Municipais e a Cidadania.

Enganam-se os que afirmam que os vereadores têm apenas a função de criar, emendar e revogar leis municipais ou suplementar a legislação federal ou estadual. Pelo contrário, a tarefa de um vereador vai muito além desse processo legislativo. E diante dessa afirmativa, devemos ter cuidado com essas afirmações, pois quando concordamos com elas, reduzimos o ofício dos parlamentares municipais, obscurecendo assim, os vários pressupostos que alicerçam a boa representação institucional da população de toda cidade. 

Esse tema torna-se mais polêmico quando passamos a avaliá-lo à luz do campo jurídico, âmbito esse que, por ser um mundo ainda restrito a uma pequena parcela da população, acarreta em um menor entendimento sobre a eficácia das leis ou o seu processo legislativo para a maioria dos cidadãos. Com isso, torna-se comum que a população em geral se acostume a enxergar os vereadores como apenas escritores de leis. E essa concepção faz com que ocorra um afastamento natural entre as câmara e o povo. 

Constitucionalmente todos os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, que são votadas em dois turnos e aprovadas por dois terços dos vereadores que são escolhidos por meio do voto direto para um mandato de quatro anos, podendo esses se reelegerem ilimitadamente. O número de vereadores é proporcional a população de um município e obedecem a alguns critérios elencados pela CF/88. 

É na Câmara Municipal que os salários de cada legislatura é votado, além das despesas públicas destinadas a gastos como educação, saúde, cultura assistência social etc. É a casa do povo e os vereadores são os porta-vozes dos cidadãos. É por isso que as opiniões de todos os vereadores são invioláveis. A competência de legislar sobre os assuntos de interesse local e de fiscalizar os gastos públicos faz dos nossos vereadores os responsáveis direto pelos serviços municipais e pela qualidade de vida da população. É fundamental que os vereadores trabalhem em sintonia constante com o cotidiano do povo, para isso, os mesmos precisam ser bem acessorados e utilizar os seus mandatos para fiscalizar as ações e gastos do Poder Executivo municipal que é exercido pela prefeitura e suas respectivas secretarias. 

Tudo que um vereador faz reflete na vida dos cidadãos, justamente por isso, que esses parlamentares detém a responsabilidade de se manter em contato direto com o povo, pois suas atitudes enquanto parlamentar se relacionam diretamente com a gestão dos recursos públicos, que por sua vez, são produtos dos impostos pagos por todos os cidadãos. 

Nesse contexto, todos os cidadãos precisam desenvolver uma cultura política crítica e próxima das instituições públicas, propondo melhorias e trabalhando junto aos seus representantes. E para garantir que a efetividade dos serviços e equipamentos sociais é fundamental romper com antigas concepções que fazem da esfera pública uma redoma isolada do cotidiano das pessoas ou como um espaço destinado apenas em garantir dos interesses das classes dirigentes.

COMO OS VEREADORES SÃO ELEITOS? 

O sistema de eleição dos vereadores obdecem aos critérios da proporcionalidade baseada em uma lógica matemática que leva em conta os seguintes aspectos: quociente eleitoral, quociente partidário que são descritos na Lei Nº9.504/97. O primeiro define o número mínimo de votos para um partido ou coligação eleger um vereador e o segundo define sobre o número de assentos no legislativo que cada partido ou coligação terá após a apuração dos votos. 

Para calcular o Quociente eleitoral é preciso fazer a divisão dos números de votos válidos pelo número de vereadores existentes na câmara, desprezando os números à direita da virgula. Exemplo: Em uma eleição , um município contabilizou 5.077 mil votos válidos (ou seja, não considerando os votos brancos e nulos) e na câmara municipal existem 10 vereadores. Sendo assim, o Q.E desse município será igual a 507 votos, isto é, para eleger um vereador, os partidos ou coligações terai que ter no mínimo essa votação estabelecida. 

Por outro lado, o Quociente Partidário é calculado pela divisão do número de votos válidos que o partido ou coligação teve nas eleições pelo Quociente Eleitoral do município. Observe as tabelas abaixo:


De acordo com a tabela 01, podemos notar que somente 07 (sete) vagas foram preenchidas, restando ainda 03 (três) vagas para que o número de vereadores fique completo. Para resolver essa problemática, o sistema eleitoral administra os votos dividindo o número de votos dos partido ou das coligações pelo número de vereador que os mesmos elegeram somado mais um (Quociente Partidário + 1), a representação com maior média leva a primeira vaga. Observe o raciocínio a seguir:




Analisando as tabelas, podemos ter as seguintes conclusões: 
a) De acordo com a Tabela 1, o partido Y ocupará a primeira vaga ociosa. 
b) De acordo com a Tabela 2, o partido X ocupará a segunda vaga ociosa. 
c) De acordo com a Tabela 3, o partido Z ocupará a terceira vaga ociosa.

Itep Abre Vaga Para Professores em Cinco Centros Tecnológicos.


Ótima oportunidade para educadores em tecnologia. O Instituto de Tecnologia de Pernambuco (Itep) lançou edital de processo seletivo para a contratação de 68 professores para atuarem nos cinco Centros Tecnológicos que são geridos pela instituição, para a docência de disciplinas técnicas do ensino profissional e tecnológico.

Estão sendo oferecidas cinco vagas para o Centro Tecnológico da Cultura Digital, em Peixinhos; sete vagas no Centro Tecnológico de Laticínios, em Garanhuns; 16 vagas no Centro Tecnológico da Moda, em Caruaru; 19 vagas no Centro Tecnológico do Araripe, em Araripina; e 21 vagas no Centro Tecnológico do Pajeú, em Serra Talhada.

Mais informações no site do Itep.

Edital da Fundação Cultural Palmares.


Instituição do MinC publica edital para qualificação de agentes culturais e criação de núcleos de formação

Brasília – Implantar dez Núcleos de Formação de Agente Cultural da Juventude Negra (NUFACs). Com esse objetivo, a Fundação Cultural Palmares, instuição vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), publicou edital – Chamada Pública nº 001/2012, no Diário Oficial da União de terça-feira, 17 de julho (DOU, Seção 3, págs. 13 e 14).

As dez propostas serão selecionadas a partir das inscrições de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; instituições culturais públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham, entre outros requisitos, foco de atuação em cultura e educação.

Cada núcleo receberá um investimento de R$ 570 mil. Desse montante, R$ 200 mil é destinado a bolsa incentivo e R$ 370 mil para as demais despesas do NUFAC. A meta é que cada um desses espaços trabalhe diretamente com 200 jovens entre 15 e 29 anos.

Inscrições

O prazo para as inscrições das propostas é 20 de agosto. Os NUFACs serão criados em todas as regiões brasileiras, sendo um na região Norte, um na região Sul, dois na Centro-Oeste, três na região Nordeste e três no Sudeste.

Com isso, procura-se viabilizar a capacitação/qualificação profissional de 2.000 jovens negros e negras do ensino fundamental e médio, completo e incompleto, oriundos das classes sociais C, D e E de todas as regiões brasileiras, no período de 12 meses, sendo dois meses destinados à preparação e os demais à realização de cursos.

A expectativa é que, uma vez formados, esses agentes estejam aptos a desenvolver atividades profissionais nos programas do Ministério da Cultura, como: Usina Cultural, Agente de Leitura, Praça de Esporte e Cultura (PECs) e outros promovidos em parceria com a sociedade civil.

A seleção de projetos para implantação de dez Núcleos de Formação de Agente Cultural da Juventude Negra faz parte do cumprimento das diretrizes formuladas pelo Fórum Nacional dos Direitos da Cidadania do Governo Federal,.

Veja o edital

(Texto: Marcos Agostinho, Ascom/MinC)

Aniversário da LBV


18º Grito dos/as Excluídos/as Luta Por um Estado a Serviço da Nação.

Em sua 18ª edição, o Grito dos Excluídos traz como tema: "Queremos um Estado a serviço da Nação, que garanta direitos a toda população!”. A iniciativa se define como um conjunto de manifestações realizadas no Dia da Pátria, 7 de setembro, tentando chamar a atenção da sociedade para as condições de crescente exclusão social na sociedade brasileira. 

Entre seus objetivos, a mobilização visa denunciar o modelo político e econômico vigente que, ao mesmo tempo, concentra riqueza e renda e condena milhões de pessoas à exclusão social, além de propor caminhos alternativos ao modelo econômico neoliberal, de forma a desenvolver uma política de inclusão social, com a participação ampla de todos os cidadãos. 

As atividades são as mais variadas: atos públicos, romarias, celebrações especiais, seminários e cursos de reflexão, blocos na rua, caminhadas, teatro, música, dança, feiras de economia solidária, acampamentos – e se estendem por todo o território nacional. 

O Grito dos Excluídos é uma manifestação popular carregada de simbolismo. É um espaço de animação e profecia, sempre aberto e plural de pessoas, grupos, entidades, igrejas e movimentos sociais comprometidos com as causas dos excluídos/as.

FONTE: Adital.