O Ministério das Cidades divulgou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04), a Portaria nº 451/2013, que inicia o processo de seleção e contratação para o Programa Papel Passado, de apoio à implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.
Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o Programa busca a resolução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.
O objetivo do Papel Passado é apoiar estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de ações de regularização fundiária, para promover a integração de assentamentos irregulares à cidade e garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.
Cada proponente pode apresentar uma proposta, que deverá estar cadastrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e poderá contemplar mais de um assentamento irregular, caso o proponente não seja entidade civil sem fim lucrativo.
Além da proposta cadastrada no SICONV, deverá ser preenchida uma carta-consulta para cada assentamento a ser regularizado. As propostas, inclusive as cartas-consulta, deverão atender aos critérios técnicos especificados na Portaria nº 451/2013.Propostas cadastradas no sistema que não estejam acompanhadas das cartas-consulta não serão aceitas.
As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 25 de outubro deste ano, por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e de Carta-Consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica.
O Manual do Programa Papel Passado e a Portaria 451/2013 encontram-se disponíveis nos endereços:
http://www.cidades.gov.br/index.php/regularizacao-fundiaria/758-manual-do-programa
http://www.cidades.gov.br/index.php/legislacao-cidades/portarias-2011/2447-portarias-2013.html
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