A Constitucionalidade das Cotas Raciais.

Longe de descordar que, mesmo considerada como "coisa julgada", a destinação de cotas raciais em vagas nas universidades públicas do Brasil, ainda será um tema bastante debatido por várias pessoas nos mais diversos espaços. Se para muitos, a posição do Supremo Tribunal Federal em julgar a constitucionalidade das cotas raciais foi uma atitude coerente e racional, para outros, essa realidade será algo muito difícil de aceitar, independente da avaliação dos ministros do STF. 

Contudo, mesmo tendo que escutar os diversos argumentos proferidos pelos que são contrários ao sistema de cotas nas universidades brasileiras, não consigo encontrar um aspecto que possa fazer com que possa concordar com essas argumentações, por mais persuasivas que sejam.

Pois bem, ao longo da formação da sociedade brasileira, o que foi construído de favorável para a população negra desse país? De fato, não é preciso analisar com profundidade as raízes históricas e sociológicas do Brasil para concordar que a pobreza, a exclusão, o desemprego, a violência e a marginalidade tem sua cor preferida, a negra. Dessa forma, não podemos ser tão hipócritas ao ponto de defender o fim do racismo e das demais mazelas derivadas dessa forma de discriminação, sem ressaltar a necessidade de se gerar dentro do próprio Estado, os meios para que os milhões de negros e negras possam, de fato, se emanciparem, por si só de todos os problemas que afetam o seu cotidiano. E a criação de cotas raciais, sem dúvidas é uma dessas ferramentas emancipatórias. 

Sábia foi a reflexão do ministro, Lewandowski, quando no momento em que manifestou o seu voto como favorável às cotas, afirmou que o Estado, além deixar a sua posição de neutralidade sobre essa realidade, também estava, naquele momento, criando meios para viabilizar o desenvolvimento social da população brasileira.

E assim, considero que a decisão do STF de fato respondeu de forma virtuosa aos vários séculos de lutas protagonizadas por inúmeros cidadãos negros que em muitos momentos doaram as suas vidas para transformar a realidade construir um Brasil mais igualitário. Nesse contexto, considero que essa vitória não pertence apenas ao movimento negro, e sim, a todos os brasileiros que no histórico dia 26 de abril testemunharam um importante gesto promovido pelo poder público, visando o fortalecimento de políticas afirmativas capazes de promover o desenvolvimento social do país.