Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e diversos órgãos para estender o tempo mínimo de permanência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia (CRF), nas drogarias localizadas em Olinda. O documento, que atualiza o TAC firmado em 2011, foi assinado pelo procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior, na última quarta-feira (27), na sede do MPF .
Dentre as determinações, ficou acordado que, entre 2014 e 2016, os estabelecimentos farmacêuticos sediados em Olinda contarão com a assistência de profissional da área de farmácia durante, no mínimo, 10 horas diárias, de segunda a sábado. Anteriormente, o tempo de presença determinado era de cinco horas por dia. Além disso, as redes de drogarias sediadas no município que possuírem 10 ou mais estabelecimentos contarão com farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Antes, a assistência era de dez horas diárias.
As drogarias que funcionarem durante 24 horas por dia continuarão com farmacêutico durante, no mínimo, 12 horas diárias, de segunda a sábado. Os estabelecimentos têm até 60 dias, a contar da assinatura do TAC, para se adequar às novas normas. O MPF pretende firmar TAC com outros municípios da Região Metropolitana do Recife nos próximos meses.
Fiscalização
De acordo com o TAC, o Conselho Regional de Farmácia e a Vigilância Sanitária de Olinda ficam responsáveis em fiscalizar os estabelecimentos que pratiquem o comércio, venda, fornecimento, armazenamento e distribuição de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A Vigilância Sanitária de Olinda somente poderá licenciar os estabelecimentos mediante comprovação, por parte das próprias empresas, da assistência do farmacêutico responsável, devendo o Conselho Regional de Farmácia atestar a regularidade do estabelecimento. As certidões já emitidas pelo CRF serão válidas somente até 31 de março do próximo ano e as licenças emitidas pela Vigilância Sanitária, até 28 de fevereiro do próximo ano.
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