reajuste na conta de luz em Pernambuco

Eduardo da Fonte quer auditoria do TCU contra reajuste na conta de luz em Pernambuco

O deputado Eduardo da Fonte (PP PE) protocolou esta semana na Câmara dos Deputados um pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça auditoria na Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), contra o aumento anunciado nas contas de luz do estado.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidirá no próximo dia 26 qual será o reajuste autorizado para Pernambuco, com base nas informações repassadas pela maior interessada no aumento – a própria Celpe, uma empresa privada, que tem a concessão pública para executar o serviço de fornecimento de energia no estado.

“Antes de aumentar o preço da energia, a ANEEL e a Celpe deveriam descontar no reajuste o crédito que os consumidores de Pernambuco têm. Falta à CELPE divulgar o valor pago indevidamente pelos usuários, em razão do erro identificado pela CPI da Tarifa de Energia nos reajustes anuais, e estabelecer a forma de devolução aos consumidores desses valores”, disse o deputado Eduardo da Fonte.

“A Celpe também deixou de descontar do aumento os erros da própria empresa (como os erros de leitura do consumo, por exemplo), bem como o valor da chamada receita recuperada, pelo pagamento feito por consumidores que estavam inadimplentes e quitaram seus débitos”.

Em 2007 o deputado Eduardo da Fonte pediu ao Tribunal de Contas da União uma auditoria nas contas de luz do Estado. O TCU descobriu um erro na metodologia do reajuste, uma cobrança indevida na conta de luz da Celpe.

Com a revisão, a tarifa de energia ficou mais barata para todos os pernambucanos.

“Pedi uma auditoria nas contas da Celpe da mesma forma que fiz em 2007. O Pernambucano não pode ser punido com mais aumentos na conta de luz”, afirmou Eduardo da Fonte.

A descoberta da cobrança indevida em 2007 deu origem à CPI da Conta de Luz, ou CPI da Tarifa de Energia Elétrica.

Na época, o TCU fez uma checagem nos valores cobrados por todas as concessionárias de energia. O resultado da CPI foi favorável aos consumidores: foi descoberto que a cobrança indevida ocorria, há anos, em todas as distribuidoras de eletricidade do país. Depois da CPI a cobrança foi suspensa, mas a Aneel se recusa a exigir a devolução do que foi cobrado no período de 2002 a 2007: em valores corrigidos, as concessionárias devem devolver cerca de 11 bilhões de reais aos consumidores.

Com a resistência da Aneel em defender os interesses do consumidor, o deputado Eduardo da Fonte apresentou um Projeto de Decreto Legislativo obrigando a devolução do que foi cobrado indevidamente de todos os brasileiros. O projeto (PDC10/11) já tem relator e começa a tramitar na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) foi protocolada na Comissão de Defesa do Consumidor, na quarta-feira, dia 06 de abril. A PFC é um instrumento da Câmara dos Deputados para que o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional, possa fiscalizar o Poder Executivo e suas concessionárias. Vale para as distribuidoras de eletricidade, que são empresas privadas com concessão do governo para oferecer o serviço de fornecimento de energia.

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