Cendhec lança campanha “Estatuto da cidade 10 anos: Um direito seu”

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) vem desenvolvendo a campanha “Estatuto da Cidade 10 anos: Um direito seu”, para celebrar o 10º aniversário de criação da Lei Federal Nº 10.257/2001, que regulamentou o capítulo da Política Urbana na Constituição Federal. O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa (1914-1991), só tendo sido aprovado apenas em 2001. O Estatuto é dividido em cinco capítulos: Diretrizes Gerais; Instrumentos da Política Urbana; Plano Diretor; Gestão Democrática da Cidade e disposições Gerais.

O Estatuto aponta o que cada município precisa realizar em termos de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população. São políticas que buscam garantir uma cidade que inclua as pessoas, que desenvolva políticas para melhorar a qualidade de vida e que cada cidadão e cidadã possa opinar sobre o modelo de política de habitação, acesso a terra, saneamento e transporte da sua cidade.

Segundo o Cendhec, grande maioria das cidades e municípios brasileiros oferece um padrão de qualidade de vida para sua população muito distante do que prevê o Estatuto da Cidade. O centro acredita que a lei está sendo desrespeitada pela maioria dos gestores municipais.

A equipe da instituição iniciou a campanha na sexta-feira (8), na Estação Central do Metrô Recife, distribuindo materiais informativos referente a esse instrumento jurídico, que ainda é pouco conhecido pela população. Além da panfletagem, o Cendhec levará a campanha para conhecimento dos segmentos do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Gestores Municipais e Estaduais, além da sociedade civil.

Em agosto,o centro vai promover o seminário Estatuto da Cidade: 10 anos - desafios para a implementação, previsto para os dias 9 e 10, no Recife. Dentro da proposta da campanha, o centro produziu também um jornal Tablóide, que apresenta avaliação sobre o Estatuto da Cidade. O Jornal traz o caso concreto de uma comunidade onde os direitos garantidos pelo Estatuto não chegou a seus moradores e moradoras. Além disso, a questão do acesso à justiça e da gestão democrática das cidades também é discutida.

O material pode ser conferido através do link: http://www.slideshare.net/cendhec/jornal-estatuto-da-cidade-10-anos

Com informações da assessoria