Portaria e Instruções Normativas alteram calendários do FNHIS

Portaria nº 313, de 1º de julho de 2011, do Ministério das Cidades prorroga o prazo para atendimento às exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva, até 15 de agosto de 2011, referente aos contratos de repasse firmados nos exercícios de 2009, no âmbito do Programa Produção Social da Moradia, operado com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

Já para os contratos firmados no ano passado, o prazo para atendimento às exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva, é até 31 de dezembro de 2011, referente aos contratos de repasse firmados nos exercícios de 2010, no âmbito do Programa Produção Social da Moradia, operado com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Instrução Normativa nº 25
Foi publicada, na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 25, do Ministério das Cidades, que altera o calendário para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos e apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Prestação de Serviços de Assistência
Técnica para Habitação de Interesse Social e de Apoio à Produção Social da Moradia, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009.
De acordo com a IN, o calendário para a entrega de documentos referentes às propostas selecionadas ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação e celebração do contrato de repasse ou termo de compromisso, passa a vigorar até o dia 31 de janeiro de 2012.
Instrução Normativa nº 26
A IN nº 26, também publicada no dia de hoje, altera o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito da ação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, executada com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2010.
Com a alteração, a entrega de documentos referentes às propostas selecionadas ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação e celebração do contrato de repasse, fica estendida até 31/01/2012.

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